Imprimir

SBT 1 CCJC => PDC 3010/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3010/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 23/04/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta