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PL 819/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PPB/GO |
23/04/2003 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela. |
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Indexação |
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Denominação, rodovia federal, homenagem póstuma, ex Ministro de Estado, Ministério da Justiça, trecho, município, Cáceres, (MS), fronteira, país estrangeiro, Venezuela. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 03 PÁG 21679 COL 02. |
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21/05/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Santana |
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06/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 |
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16/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/07/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. |
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20/08/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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01/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 02 09 03 PÁG 41635 COL 02, Letra A. |
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04/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003 |
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12/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith |
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07/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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13/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith |
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14/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith |
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26/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003 |
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05/12/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/06/04, Pag 30076 Col 02, Letra B. |
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28/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO) |
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29/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/11/2004 |
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09/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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29/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO) |
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25/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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17/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO) |
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03/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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04/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO) |
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22/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60347 COL 02, Letra C. |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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01/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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27/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 176/06. |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 819/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
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PL 819/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 819/2003 |
Parecer do Relator |
03/11/2005 |
Vilmar Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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PAR 1 CCJC => PL 819/2003 |
Parecer de Comissão |
30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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RDF 1 CCJC => PL 819/2003 |
Redação Final |
10/03/2006 |
Cezar Schirmer |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 819/2003 |
Parecer do Relator |
26/11/2003 |
Murilo Zauith |
|
Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 819/2003 |
Substitutivo |
26/11/2003 |
Murilo Zauith |
|
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|
PAR 1 CE => PL 819/2003 |
Parecer de Comissão |
09/06/2004 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 819/2003 |
Parecer do Relator |
23/07/2003 |
Carlos Santana |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 819/2003 |
Parecer de Comissão |
20/08/2003 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. |
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