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PL 818/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11112/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PPB/GO |
23/04/2003 |
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Ementa |
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Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, exigência, requisitos, petição, separação consensual, acordo, cônjuge, guarda, filho, menor, regime, visita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/2005 |
Leitura e publicação da Mensagem 41/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4859, col. 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 03 PÁG 21678 COL 02. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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04/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 |
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18/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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15/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003 |
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24/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 08 11 03 PÁG 60417 COL 01, Letra A. |
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14/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 15 11 03 PÁG 61956 COL 01. |
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24/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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25/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of SGM-P 2620/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR. |
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27/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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25/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão |
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30/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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14/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/388/04. |
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13/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11112/05. DOFC 16 05 05 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 276/05-PE. Razões do Veto: DOU 13 05 05 PÁG 01 COL 02. |
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31/08/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 41/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4859, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Laura Carneiro e Marcelo Ortiz.
Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.09.05, pág. 4866, col. 01. |
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27/03/2007 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 16/2005, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 818/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
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PL 818/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 818/2003 |
Parecer do Relator |
04/09/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 818/2003 |
Substitutivo |
05/09/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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O Congresso Nacional decreta |
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CVO 1 CCJC => PL 818/2003 |
Complementação de Voto |
29/10/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 818/2003 |
Parecer de Comissão |
29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 818/2003 |
Redação Final |
25/03/2004 |
Inaldo Leitão |
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