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EMR 1 CCJC => PEC 98/1995
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 98/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 23/04/2003
Ementa
altera o art. 1º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães