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PRL 1 CCJC => PL 1437/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1437/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 23/04/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda.