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CVO 1 CCJC => PEC 98/1995
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 98/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 23/04/2003
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela dmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela dmissibilidade.