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PL 806/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6485/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
23/04/2003 |
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Ementa |
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Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivo do Código Civil, que exige que o adotante seja 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito). |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 806/2003, pelo Dep. Carlos Nader |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Artigo 24, II do RI. |
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21425 COL 01. |
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19/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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29/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio |
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02/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003 |
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09/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela rejeição. |
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29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista à Deputada Almerinda de Carvalho. |
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31/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de vista encerrado. |
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06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG) |
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19/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA) |
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11/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Apresentação do REQ 213/2005 CSSF, pela Dep. Zelinda Novaes, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 806, de 2003, à Presidência da Casa, para seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03." |
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11/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2849/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família |
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30/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimentos nº 2848/05 e 2849/05 da CSSF; solicitando a apensação deste ao PL. 6485/02.
DCD 10 06 05 PÁG 24433 COL 01. |
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27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o requerimento 2849/05 para apensar o PL n.º 1.756/03 ao PL n.º 806/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 806/03 (mais antigo), em substituição ao PL 1.756/03. |
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31/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência, retificando o Ato que criou a Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34, II do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao PL. 1756/03, em face do deferimento do Requerimento nº 2849/05 da CSSF, que apensa o referido Projeto a este, considerando-o como principal. |
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À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção" (PL 1756/03 Apensado). - Art. 24, II |
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02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à PL175603 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 379/2005. |
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02/06/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de |
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Recebimento pela PL080603, com as proposições PL-2481/2003, PL-1756/2003 apensadas. |
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Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT) |
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06/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Recurso n.º 187/2005, do Dep. Paulo Afonso, contra a apensação do PL n.º 806/2003 ao PL 1756/2003 |
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09/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo). |
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei 806, de 2003.
Publique-se. |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito). |
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30/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n.º 3062/2005, do Dep. Paulo Afonso, requer a retirada do Recurso n.º 187/2005. |
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12/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o Recurso n.º 187/2005, em face do deferimento do Requerimento n.º 3062/2005 |
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02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
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01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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