PL 806/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6485/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

23/04/2003

Ementa

Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo do Código Civil, que exige que o adotante seja 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.

Indexação

Alteração, Código Civil, revogação, limite de idade, adotante, adoção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).

20/08/2008

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 806/2003, pelo Dep. Carlos Nader

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Artigo 24, II do RI.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21425 COL 01.

19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio

02/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003

09/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela rejeição.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.

31/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)

19/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Apresentação do REQ 213/2005 CSSF, pela Dep. Zelinda Novaes, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 806, de 2003, à Presidência da Casa, para seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03."

11/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2849/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família

30/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimentos nº 2848/05 e 2849/05 da CSSF; solicitando a apensação deste ao PL. 6485/02.
DCD 10 06 05 PÁG 24433 COL 01.

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o requerimento 2849/05 para apensar o PL n.º 1.756/03 ao PL n.º 806/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 806/03 (mais antigo), em substituição ao PL 1.756/03.

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência, retificando o Ato que criou a Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34, II do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao PL. 1756/03, em face do deferimento do Requerimento nº 2849/05 da CSSF, que apensa o referido Projeto a este, considerando-o como principal.

•

À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção" (PL 1756/03 Apensado). - Art. 24, II

02/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL175603 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 379/2005.

02/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

•

Recebimento pela PL080603, com as proposições PL-2481/2003, PL-1756/2003 apensadas.

•

Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)

06/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso n.º 187/2005, do Dep. Paulo Afonso, contra a apensação do PL n.º 806/2003 ao PL 1756/2003

09/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo).

•

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei 806, de 2003.
Publique-se.

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).

30/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3062/2005, do Dep. Paulo Afonso, requer a retirada do Recurso n.º 187/2005.

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Recurso n.º 187/2005, em face do deferimento do Requerimento n.º 3062/2005

02/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.

01/03/2007

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

20/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 806/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Artigo 24, II do RI.

31/05/2005

09/06/2005

15/06/2005

20/08/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

PL 806/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 187/2005 => PL 806/2003

Recurso

06/06/2005

Paulo Afonso

Contra a apensação do Projeto de Lei nº 806, de 2003 ao Projeto de Lei nº 1756, de 2003.

PL 806/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 213/2005 CSSF => PL 806/2003

Requerimento

11/05/2005

Zelinda Novaes

Requer o envio do Projeto de Lei n.º 806, de 2003, à Presidência da Casa, para seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2849/2005 => PL 806/2003

Requerimento de Apensação

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 806/03 ao Projeto de Lei nº 1.756/03.