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MPV 118/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10702/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/04/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixando até 31 de julho de 2005 o prazo para que se permita o patrocínio de produtos derivados de fumo (cigarro) em eventos esportivos e a veiculação de propaganda fixa ou móvel em estádio ou pista, ou em veículos de competição, incluindo no Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, prazo, autorização, patrocínio, atividade, competição esportiva, transmissão, propaganda comercial, estádio, autódromo, veículos, campeonato mundial, organização, realização, instituição esportiva, âmbito internacional, exigência, patrocinador, divulgação, mensagem, advertência, danos, saúde, emissora, televisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10702/03. DOFC 15 07 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

24/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação).

20/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

22/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 116, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes.

28/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.

28/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrini, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 118 seja apreciada antes da MPV 117 (item 1 da pauta).

•

Designado Relator, Dep. Miguel de Souza, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Milguel de Souza, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para proferir seu parecer.

29/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação Dep. Lincoln Portela (PL-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Miguel de Souza, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miguel de Souza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3 a 13 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 e 2 , e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 8 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 13.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

30/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer proferido em Plenário - Encaminhado à publicação (DCD de 03/06/03) - MPV 118-A/03. DCD 03/06/03 PÁG 24834 COL 02.

03/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada pelo Autor, Dep. Jutahy Junior, a Emenda nº 5, em 19/5/03, bem como as Emendas de nºs 1 e 6, pelo Autor, Dep. Rodrigo Maia, em 27/5/03.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Correia (PMDB-AC) e Dep. Enéas (PRONA-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Alteração feita pelo Relator, Dep. Miguel de Souza, ao texto do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com o voto contrário do PSDB.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela injuridicidade da Emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Prejudicada a apreciação do mérito da Emenda nº 2.

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para a votação desta Medida Provisória 118/03 sobre o respectivo Projeto de Lei de Conversão.

•

Retiradas do Requerimento de Preferência as assinaturas: da Liderança do Governo, pelo Dep. Professor Luizinho, e da Bancada do PP, pelo Dep. Celso Russomanno, ambos na qualidade de Líder, respectivamente.

•

Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. Jutahy Junior (PSDB), nos termos do § 4º, art. 102, do RICD, versando sobre a impossibilidade de retirada de assinaturas após a apresentação da respectiva proposição à Mesa. Indeferida pela Presidência, por tratar-se de Requerimento que não exige apoiamento regimental.

•

Encaminhou a Votação Dep. Lincoln Portela (PL-MG).

•

Rejeitado o Requerimento de Preferência.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Jutahy Junior (PSDB). Sim: 48; Não: 335; Abst.; 4; Total: 387 Rejeitado o Requerimento de Preferência.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação da expressão "gratuita", constante do art. 3º-C do PLV 20/03.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2003, com a alteração feita em Plenário, na sessão de hoje, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Votação do Parágrafo Único do art. 1º do PLV 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Rejeitada a Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS  da Bancada do PL.

•

Mantida a expressão "e em órgãos ou entidades da Administração Pública", constante do inciso VIII do art. 3º-A, do PLV nº 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação do § 1º do art. 3-A do PLV 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA).

•

Mantido o dispositivo.

•

Rejeitada a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Mantida a expressão "e falada", constante do § 2º do art. 3º-C do PLV nº 20/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação do § 3º do art. 4º do PLV 20/03, objeto do Requerimento de DVS das Bancadas do PSB, do PP, do PTB e do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Miguel Souza.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.     (MPV 118-B/03)   (PLV 20/03) DCD 04/06/03 PÁG 25013 COL 01.

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/466/03.

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN n º 363 de 26/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2003, para ser sancionado.

14/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10702/03. DOFC 15  07 03  PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 118/2003    Emendas apresentadas

MPV 118/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 118/2003    Pareceres apresentados

MPV 118 (MPV11803)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV11803 => MPV 118/2003

Parecer Proferido em Plenário

29/05/2003

Miguel de Souza

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miguel de Souza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3 a 13 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 e 2 , e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 8 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 13.

MPV 118/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 124/2003 => MPV 118/2003

Mensagem

03/04/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".