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MPV 116/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10699/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
24/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MPV11603.
20/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
21/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
• Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, da Emenda nº 8 e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
• Adiada a discussão para publicação do Parecer.
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer proferido em Plenário - Encaminhado à publicação (DCD de 23/05/03) - MPV 116-A/03.
DCD 23/05/03 PÁG 22701 COL 02.
22/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
• Encerrada a sessão, em face da não conclusão da  verificação da votação do requerimento por  falta de "quorum".
22/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Retirado o Requerimento pelo autor, em face do acordo entre todos os Srs. Líderes.
• Discutiu a Matéria Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, ressalvado o DVS para a Emenda nº 2 fruto do acordo extraordinário entre todos os Srs. Líderes.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2003, contra o voto da Bancada do PSDB, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 2.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003 e da Emenda nº 8 a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação,  quanto ao mérito, em turno único.
• Retirado pela Liderança o Requerimento da Bancada do PFL para DVS da expressão "a partir de 2004", constante do art. 2º do PLV 18/03, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB, fruto do acordo extraordinário entre todos os Srs. Líderes, firmado na Sessão Ordinária do dia 22/05/03.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
Sim: 156; Não: 278; Abst.: 5; Total: 439.
• Prejudicados os DVS para a Emenda nº 8, objeto dos Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PC do B, respectivamente.
• Prejudicados os DVS para as Emendas de nºs 1 e 10, respectivamente, objeto dos Requerimentos da Bancada do PFL.
• Prejudicado o DVS para a Emenda nº 6, objeto de Requerimento da Bancada do PSDB.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Cláudio Magrão.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 116--B/03  (PLV 18/03).
DCD 29/05/03 PÁG 23854 COL 01.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/463/03.
09/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.