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MPV 116/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10699/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/04/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). |
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Indexação |
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Fixação, reajuste, aumento, salário mínimo, mês, abril. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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24/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003. |
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à MPV11603. |
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20/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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21/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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21/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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21/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, da Emenda nº 8 e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. |
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• |
Adiada a discussão para publicação do Parecer. |
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21/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer proferido em Plenário - Encaminhado à publicação (DCD de 23/05/03) - MPV 116-A/03.
DCD 23/05/03 PÁG 22701 COL 02. |
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22/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. |
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Encerrada a sessão, em face da não conclusão da verificação da votação do requerimento por falta de "quorum". |
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22/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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• |
Retirado o Requerimento pelo autor, em face do acordo entre todos os Srs. Líderes. |
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Discutiu a Matéria Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, ressalvado o DVS para a Emenda nº 2 fruto do acordo extraordinário entre todos os Srs. Líderes. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2003, contra o voto da Bancada do PSDB, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 2. |
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• |
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003 e da Emenda nº 8 a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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• |
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. |
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27/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da votação em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes. |
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28/05/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Retirado pela Liderança o Requerimento da Bancada do PFL para DVS da expressão "a partir de 2004", constante do art. 2º do PLV 18/03, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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• |
Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB, fruto do acordo extraordinário entre todos os Srs. Líderes, firmado na Sessão Ordinária do dia 22/05/03. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP). |
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Rejeitada a Emenda nº 2.
Sim: 156; Não: 278; Abst.: 5; Total: 439. |
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• |
Prejudicados os DVS para a Emenda nº 8, objeto dos Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PC do B, respectivamente. |
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Prejudicados os DVS para as Emendas de nºs 1 e 10, respectivamente, objeto dos Requerimentos da Bancada do PFL. |
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Prejudicado o DVS para a Emenda nº 6, objeto de Requerimento da Bancada do PSDB. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Cláudio Magrão. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 116--B/03 (PLV 18/03).
DCD 29/05/03 PÁG 23854 COL 01. |
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05/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/463/03. |
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09/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 116/2003 Emendas apresentadas |
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MPV 116/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 116/2003 Pareceres apresentados |
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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências. (MPV11603) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV11603 => MPV 116/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/05/2003 |
Cláudio Magrão |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, da Emenda nº 8 e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. |
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MPV 116/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 122/2003 => MPV 116/2003 |
Mensagem |
02/04/2003 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências". |
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