PL 803/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6085/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Gouvêa - PL/RS

22/04/2003

Ementa

Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" , estabelecendo destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito.

Explicação da Ementa

Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito, comprovadas por radares e lombadas eletrônicas, para o atendimento dos acidentados de trânsito.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, arrecadação, multa de trânsito, radar eletrônico, controle, fiscalização, velocidade, atendimento, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-6085/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6085/2002.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21424 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 803/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-6085/2002.