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PL 802/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PL/RS 22/04/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de
Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Proíbe a remuneração dos serviços de qualquer empresa privada fornecedora de aparelhos eletrônicos e audiovisuais utilizados na fiscalização de trânsito em bases percentuais sobre o montante das multas arrecadadas.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remuneração, empresa privada, prestação de serviço, fornecimento, instalação, radar eletrônico, fiscalização, controle, velocidade, trânsito, percentual, total, arrecadação, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003.
19/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Francisco Appio
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio, pela aprovação.
19/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Leônidas Cristino.
24/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 PAG 68749 COL 01, Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 802/2003    Emendas apresentadas
PL 802/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 802/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 802/2003 Parecer do Relator 17/02/2006 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 802/2003 Parecer do Relator 13/11/2003 Francisco Appio Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 802/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio, pela aprovação.