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PAR 1 CLP => SUG 45/2002 CLP
Parecer de Comissão
Acessória de:
SUG 45/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 09/04/2003
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/04/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa