PL 794/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico da Princesa - PL/PR

22/04/2003

Ementa

Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.

Indexação

Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, cumprimento, limitação, garantia, pagamento, cheque especial, emissão, cliente, dívida, possibilidade, execução judicial, emitente, proibição, entrega, cheque, cheque sem fundos, inadimplência, cobrança, encargos financeiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2023

Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 794/2003 (8)

PL 1087/2003; PL 2024/2003; PL 3666/2004; PL 4435/2004; PL 6236/2005 (1), PL 198/2007; PL 6791/2010; PL 7838/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PL-PR).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4780/1998.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21418 COL 02.

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 145, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2007.
DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 02.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15320 COL 01

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17845 COL 01

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.

06/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5475/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 794, de 2003".

04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5475/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5475/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2481/2011 ao PL n. 794/2003. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-527/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 794/2003 do PL 4780/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

•

Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

[PARECER DADO AO PL 4780/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 794/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 4780/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 794/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, do PL 6236/2005 e do PL 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.

13/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 794/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-4780/1998.

31/01/2023

13/03/2023

PL 794/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 794/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Mendes Ribeiro Filho

[PARECER DADO AO PL 4780/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 794/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, e do PL 6236/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.

PRL 2 CCJC => PL 794/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Mendes Ribeiro Filho

PAR 1 CCJC => PL 794/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

[PARECER DADO AO PL 4780/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 794/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, do PL 6236/2005 e do PL 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDE => PL 794/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Gerson Gabrielli

[PARECER DADO AO PL 4780/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 794/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.

PAR 1 CDE => PL 794/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

[PARECER DADO AO PL 4780/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 794/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

PL 794/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5475/2012 => PL 794/2003

Requerimento de Apensação

06/06/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 794, de 2003.