PL 792/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6138/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PSDB/PB

22/04/2003

Ementa

Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta para 1/3 (um terço) o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade para a transferência para regime menos rigoroso, exceto nos casos de crime hediondo quando exigir-se-á o mínimo de 2/3 (dois terços) de cumprimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-6138/2002.
DCD 20 05 03 PÁG 21417 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6138/2002.
DCD 20 05 03 PÁG 21417 COL 01.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/03 PÁG 21417 COL 02.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado.