PL 792/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6138/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PSDB/PB

22/04/2003

Ementa

Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Aumenta para 1/3 (um terço) o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade para a transferência para regime menos rigoroso, exceto nos casos de crime hediondo quando exigir-se-á o mínimo de 2/3 (dois terços) de cumprimento.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, tempo, cumprimento, pena privativa de liberdade, transferência, regime fechado, progressão, pena, exceção, crime hediondo, exigência, ampliação, prazo, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-6138/2002.
DCD 20 05 03 PÁG 21417 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6138/2002.
DCD 20 05 03 PÁG 21417 COL 01.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/03 PÁG 21417 COL 02.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).

09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 792/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se ao PL-6138/2002.
DCD 20 05 03 PÁG 21417 COL 01.