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PL 791/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 66/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando de Fabinho - PFL/BA

22/04/2003

Ementa

Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa

Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, assinante, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, gratuidade, ligação, serviços públicos, emergência, período, suspensão, corte, prestação de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2003

Apense-se ao PL-66/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-66/2003.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 05 03 PÁG 21416 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

13/05/2003

Apense-se ao PL-66/2003.