| PRL 1 CREDN => MSC 164/2002 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MSC 164/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Thomaz Nonô - PFL/AL | 22/04/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/04/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/04/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô | |||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. | |||||||||||||||