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EMC 1/2003 CCTCI => PL 7049/2002

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 7049/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Bittar - PT/RJ

16/04/2003

Ementa

Projeto de Lei nº 7049/2002 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. Modifica o artigo 9º  do PL 7049/2002, que passa a ter a seguinte redação: "O Congresso Nacional decreta: (...) Art. 9º É facultada à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, a utilização de até 3% (três por cento) do orçamento anual do FNDCT para fazer frente às despesas de planejamento, estudos, pesquisas, prospecção e acompanhamento, bem como avaliação e divulgação dos resultados relativos às ações previstas nesta Lei. " PROJETO DE LEI 7049/2002 A emenda visa alterar a disponibilidade da FINEP utilizar até 5% do orçamento anual do FNDCT para despesas de planejamento, estudos , pesquisas, prospecção e acompanhamento, entre outras, devido ao grande contingente de recursos em questão que então ficariam disponibilizados para as atividades precípuas do FUNDO, quais sejam:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

21/08/2003

Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jorge Bittar

21/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI