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EMC 1/2003 CCTCI => PL 7049/2002
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7049/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 16/04/2003
Ementa
Projeto de Lei nº 7049/2002

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
Modifica o artigo 9º  do PL 7049/2002, que passa a ter a seguinte redação:

"O Congresso Nacional decreta: (...)

Art. 9º É facultada à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, a utilização de até 3% (três por cento) do orçamento anual do FNDCT para fazer frente às despesas de planejamento, estudos, pesquisas, prospecção e acompanhamento, bem como avaliação e divulgação dos resultados relativos às ações previstas nesta Lei. "


PROJETO DE LEI 7049/2002

A emenda visa alterar a disponibilidade da FINEP utilizar até 5% do orçamento anual do FNDCT para despesas de planejamento, estudos , pesquisas, prospecção e acompanhamento, entre outras, devido ao grande contingente de recursos em questão que então ficariam disponibilizados para as atividades precípuas do FUNDO, quais sejam:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2003 Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jorge Bittar
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/08/2003 Retirada conforme Requerimento 66/03 - CCTCI