Imprimir

PL 787/2003
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PPB/RJ 16/04/2003
Ementa
Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PPB-RJ).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
16/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 05 03 PÁG 21414 COL 01.
22/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
23/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação.
20/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Aroldo Cedraz, Casara, Luiz Sérgio e Moreira Franco.
22/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de vista encerrado.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferimento do Ofício 183/03 incluindo a CDUI que deverá se manifestar antes da CME.
15/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata  DCD 16 09 03 PÁG 46984 COL 01.
16/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
18/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
09/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação, com emendas.
16/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Walter Feldman.
18/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de vista encerrado.
07/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zezéu Ribeiro
02/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
03/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 04/08/04, Pág 33619 Col 02, Letra A.
15/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ)
16/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004
23/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ), pela rejeição deste.
04/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ)
08/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
13/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ)
05/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento do Sr. Dr. Heleno que requer., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 787/2003, do Júlio Lopes.
03/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcello Siqueira e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz
05/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39053 , Letra B.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia.
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Vicente Cascione.
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06 PÁG 5581 COL 01, Letra C.
03/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC 263/2006, pelo Dep. Gervásio Silva, que "contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003"
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do REC 263/06 tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas nº 3.674/06.
• Ofício SGM-P 820/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 303/06.
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.191/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. MSC 18/07-PE. Motivo do veto: DOU 16 01 07 PÁG 04 COL. 03.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 42/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).