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PL 787/2003
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PPB/RJ 16/04/2003
Ementa
Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Indexação
Fixação, diretrizes gerais, cobrança, prestação de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, produção, distribuição, água potável, pagamento, tarifas, proibição, rateio, valor, consumo, água, condomínio, responsabilidade, concessionária, instalação, relógio, marcação, prédio urbano, consumo residencial, imóvel comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PPB-RJ).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
16/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 05 03 PÁG 21414 COL 01.
22/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
23/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação.
20/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Aroldo Cedraz, Casara, Luiz Sérgio e Moreira Franco.
22/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de vista encerrado.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferimento do Ofício 183/03 incluindo a CDUI que deverá se manifestar antes da CME.
15/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata  DCD 16 09 03 PÁG 46984 COL 01.
16/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
18/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
09/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação, com emendas.
16/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Walter Feldman.
18/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
07/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zezéu Ribeiro
02/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
03/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 04/08/04, Pág 33619 Col 02, Letra A.
15/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ)
16/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004
23/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ), pela rejeição deste.
04/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ)
08/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
13/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ)
05/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento do Sr. Dr. Heleno que requer., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 787/2003, do Júlio Lopes.
03/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcello Siqueira e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz
05/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39053 , Letra B.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia.
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Vicente Cascione.
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06 PÁG 5581 COL 01, Letra C.
03/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC 263/2006, pelo Dep. Gervásio Silva, que "contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003"
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do REC 263/06 tendo em vista o deferimento do requerimento de retirada de assinaturas nº 3.674/06.
Ofício SGM-P 820/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 303/06.
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.191/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 18/07-PE. Motivo do veto: DOU 16 01 07 PÁG 04 COL. 03.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 42/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 787/2003    Emendas apresentadas
PL 787/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 787/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 787/2003 Parecer do Relator 24/10/2005 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CCJC => PL 787/2003 Parecer de Comissão 24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia.
RDF 1 CCJC => PL 787/2003 Redação Final 06/04/2006 Mendes Ribeiro Filho
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 787/2003 Parecer do Relator 09/06/2004 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDU => PL 787/2003 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zezéu Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação, com emendas.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 787/2003 Parecer do Relator 08/04/2005 Dr. Heleno Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
VTS 1 CME => PL 787/2003 Voto em Separado 08/06/2005 Aroldo Cedraz pela rejeição deste.
PAR 1 CME => PL 787/2003 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcello Siqueira e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
PL 787/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 263/2006 => PL 787/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/02/2006 Gervásio Silva Contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003
PL 787/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 290/2005 CME => PL 787/2003 Requerimento 08/06/2005 Dr. Heleno Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 787/2003, do Júlio Lopes.