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SBT 1 CCJC => PDC 2985/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 2985/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anivaldo Vale - PSDB/PA 16/04/2003
Ementa
"O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Anivaldo Vale