Imprimir

PL 786/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair - PT/MG 16/04/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Equiparando as Escolas Agrotécnicas Federais às instituições federais de ensino  superior e de pesquisa científica e tecnológica.
Indexação
Alteração, lei federal, equiparação, Escola Agrotécnica Federal, instituição federal de ensino, educação superior, instituição de pesquisa, instituição científica, benefício, licitação, contratação, fundação, apoio técnico, auxílio financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2011 Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair (PT-MG).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
16/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 05 03 PÁG 21413 COL 02.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Severiano Alves
02/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Gilmar Machado.
12/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
01/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severiano Alves, pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61522 Col 01, Letra A.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
14/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
24/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Francisco Dornelles.
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Francisco Dornelles).
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37292 Col 01, Letra B.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
14/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
21/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3089/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros
22/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3089/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTASP, que deverá pronunciar-se antes da CCJC.
DCD 26 07 05 PÁG 34708 COL 01.
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, por solicitação.
• Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 116/2005.
04/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11110 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CEC.
21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09 02 08 PAG 1245 COL 02, Letra C.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Eduardo Valverde.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 3 sessões, apresentado pelo Deputado José Genoíno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2011)
11/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 009/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade.
23/02/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/03/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02.
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 786/2003    Emendas apresentadas
PL 786/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
22/07/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/02/2011 Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01.
PL 786/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 786/2003 Parecer do Relator 28/05/2008 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 786/2003 Parecer do Relator 02/07/2003 Severiano Alves Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 786/2003 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação.
CVO 1 CE => PL 786/2003 Complementação de Voto 01/10/2003 Severiano Alves Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severiano Alves, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 786/2003 Parecer do Relator 25/05/2004 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
CVO 1 CFT => PL 786/2003 Complementação de Voto 15/06/2004 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PAR 1 CFT => PL 786/2003 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 786/2003 Parecer do Relator 20/08/2007 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CEC.
PAR 1 CTASP => PL 786/2003 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CEC.
PL 786/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3089/2005 => PL 786/2003 Requerimento de Redistribuição 08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a redistribuição do Projeto de Lei 786/03 para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.