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PL 781/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11258/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC 16/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, programa, apoio, atendimento, assistência social, reintegração social, pessoa carente, situação, rua, mendigo, inclusão, criança, adolescente, menor abandonado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11258/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 05 03 PÁG. 21407 COL 02.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 20 09 03 PÁG 49165 COL 02., Letra A.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Laura Carneiro.
27/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
03/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28084 Col 01, Letra B.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/06/2004
DCD 26/06/04 Pag 29911 Col 02.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1586/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1181/04.
30/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11258/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 781/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 781/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 781/2003 Parecer do Relator 24/03/2004 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 781/2003 Parecer de Comissão 03/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 781/2003 Redação Final 19/08/2004 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 781/2003 Parecer do Relator 30/07/2003 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 781/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.