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PL 777/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 16/04/2003
Ementa
Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Indexação
Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, exigência, comprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2008 Apense-se ao PL-3641/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 777/2003 (12)
PL 4509/2004; PL 4545/2004; PL 5529/2005; PL 6956/2006; PL 3200/2008; PL 3440/2008 (1), PL 5416/2013; PL 3578/2008; PL 4007/2008; PL 6028/2009 (1), PL 5966/2013; PL 3373/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21405 COL 01.
16/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 04 PÁG 21405 COL 02.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação, com substitutivo.
01/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2003
08/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
14/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Tarcisio Zimmermann).
19/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
03/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.
14/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/06/2004
22/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Lúcia Braga (PT-PB).
Retirado de pauta pelo Relator.
03/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
10/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2241/04 da CTASP. Determina a apensação dos PLs 2615/03, 3620/04 (4211/04) ao PL 777/03.
DCD 11 11 04 PÁG 48326 COL 01.
11/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2615/2003.
Apense-se a este o PL-3620/2004.
16/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao relator, Deputado Cláudio Magrão.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4509/2004.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4545/2004.
28/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4753/2005.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4917/2005.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5495/2005.
30/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5529/2005.
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6956/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-391/2007.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento REQ 616/2007, que solicita a retirada do PL 391/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
04/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados.
15/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
31/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Relator.
13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmermann.
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Relator.
04/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), a pedido, para reexame da matéria.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3200/2008.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3440/2008.
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3578/2008.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3641/2008.
14/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4007/2008.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6028/2009.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3373/2012.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3641/2008
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3641/2008
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 777/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21405 COL 01.
10/11/2004 Deferido o Requerimento nº 2241/04 da CTASP. Determina a apensação dos PLs 2615/03, 3620/04 (4211/04) ao PL 777/03.
DCD 11 11 04 PÁG 48326 COL 01.
04/07/2008 Apense-se ao PL-3641/2008.
PL 777/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2007 CTASP => PL 777/2003 Requerimento 18/10/2007 Geraldo Resende Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 777, de 2003, que isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2241/2004 => PL 777/2003 Requerimento de Apensação 03/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a apensação, para tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, dos Projetos de Leis nºs 777/03, 2.615/03, 3.620/04 e 4.211/04.