REQ 35/2003 CSSF

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Custódio Mattos - PSDB/MG

16/04/2003

Ementa

Solicita que seja convocado o Ministro da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos, no âmbito da sua área de atuação, acerca da edição da Medida Provisória n° 118, de 03 de abril de 2.003, que altera a lei 9.294, de 15 de julho de 1.996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do art. 220 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Requerimento na forma de convite

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Custódio Mattos

23/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento na forma de convite

13/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Audiência Pública realizada no dia 13/05/03 - Tema: Esclarecimentos sobre a MP 118, de 03/04/2003, que altera a Lei nº 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do Art. 220 da Constituição Federal