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PL 775/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 16/04/2003
Ementa
Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, mensagem educativa, caderno, material escolar, aquisição, rede oficial, escola pública, proibição, divulgação, publicidade institucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 775/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
16/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD.
16/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21405 COL 01.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar
01/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela rejeição.
10/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/09/03 PÁG 48457 COL 02, Letra A.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 25 09 03 PÁG 50005 COL 01.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 775/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 775/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 775/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 775/2003 Parecer do Relator 01/07/2003 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 775/2003 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela rejeição.