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PL 774/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Castro - PMDB/PI 16/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o adiamento de feriados.
Explicação da Ementa
Dispõe que serão comemorados por adiamento, nas sextas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana.
Indexação
Normas, comemoração, feriados, adiamento, unificação, dia, sexta feira, racionalização, data.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21404 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-847/2003.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21404 COL 02.
16/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL-847/2003 a esta.
16/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com a proposição PL-847/2003 apensada.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21404 COL 02.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
12/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 847/2003, apensado.
25/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-847/2003 apensada.
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 09/07/03 PÁG 31850 COL 01, Letra A.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Robson Tuma
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli.
• Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz.
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
16/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14775 COL 02, Letra B.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2009): Projeto de Lei nº 774/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 847/2003, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 847/03 deste, em face do arquivamento do mesmo.
• Ofício SGM-P 745/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
08/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4746/2009 ,de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 774/2003, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição.
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4746/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade (art. 141 do RICD), uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI, já recebeu Pareceres das Comissões, tendo transcorrido o prazo sem apresentação do  Recurso previsto no  § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 01.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 572/09/PS-GSE.
16/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Ofício SGM/P n.º 978/09, de 26/05/09.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 774/2003    Emendas apresentadas
PL 774/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21404 COL 02.
PL 774/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 774/2003 Parecer do Relator 10/04/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 774/2003 Voto em Separado 02/12/2008 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o adiamento de feriados.
CVO 1 CCJC => PL 774/2003 Complementação de Voto 02/04/2009 Regis de Oliveira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 774/2003 Parecer de Comissão 02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 774/2003 Redação Final 13/05/2009 Colbert Martins
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 774/2003 Parecer do Relator 12/06/2003 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 847/2003, apensado.
PAR 1 CE => PL 774/2003 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 847/2003, apensado.
PL 774/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4746/2009 => PL 774/2003 Requerimento de Redistribuição 12/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 774/2003, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição.