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PL 773/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 16/04/2003
Ementa
Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Explicação da Ementa
Estabelece a intimação dos Procuradores Federais da Procuradoria Jurídica da FUNAI para a defesa dos direitos indígenas, contando-se-lhes em dobro os prazos processuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2004 Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CDHM.
Às Comissões  de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Artigo 24, II do RI. (Novo Despacho)
DCD 19 05 04 PÁG 22543 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21403 COL 02.
19/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
28/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CDHM.
Às Comissões  de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Artigo 24, II do RI. (Novo Despacho)
DCD 19 05 04 PÁG 22543 COL 01.
27/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
09/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
11/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
• Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela aprovação.
24/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
20/10/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Orlando Fantazzini
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58243 COL 02, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER