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PL 773/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 16/04/2003
Ementa
Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Explicação da Ementa
Estabelece a intimação dos Procuradores Federais da Procuradoria Jurídica da FUNAI para a defesa dos direitos indígenas, contando-se-lhes em dobro os prazos processuais.
Indexação
Alteração, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, intimação, Procurador Federal, Procuradoria Jurídica, (FUNAI),  processo judicial, índio, autor, réu, assistente, beneficiário, prazo em dobro, prazo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2004 Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CDHM.
Às Comissões  de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Artigo 24, II do RI. (Novo Despacho)
DCD 19 05 04 PÁG 22543 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21403 COL 02.
19/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
28/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CDHM.
Às Comissões  de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Artigo 24, II do RI. (Novo Despacho)
DCD 19 05 04 PÁG 22543 COL 01.
27/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
09/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
11/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela aprovação.
24/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
20/10/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Orlando Fantazzini
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58243 COL 02, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 773/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
18/05/2004 Deferido Ofício nº 105/04, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CDHM.
Às Comissões  de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Artigo 24, II do RI. (Novo Despacho)
DCD 19 05 04 PÁG 22543 COL 01.

PL 773/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 773/2003 Parecer do Relator 18/08/2005 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 773/2003 Substitutivo 18/08/2005 Marcelo Ortiz Substitutivo ao PL 773/03
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 773/2003 Parecer do Relator 20/10/2004 Orlando Fantazzini Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.
PAR 1 CDHM => PL 773/2003 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação.