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PRL 1 CCJC => PL 5733/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5733/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 16/04/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado.
Tramitação
Data Andamento
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado.