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PL 768/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Bittencourt - PMDB/GO |
16/04/2003 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, divulgação, inclusão, Código de Defesa do Consumidor, lista telefônica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
28/09/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
12/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação da emenda nº 01 e da emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 768/2003.
19/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 768/2003.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). |
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13/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21400 COL 01. |
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19/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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21/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno |
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28/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. |
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16/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/06/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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21/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/04, Pag 29325 Col 02, Letra A. |
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30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC) |
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31/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 |
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08/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação. |
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14/09/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC) |
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05/10/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01. |
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03/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB) |
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04/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) |
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23/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Rômulo Gouveia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela rejeição. |
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08/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB) |
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24/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Rômulo Gouveia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação. |
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05/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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11/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47619 COL 02, Letra B. |
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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21/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 17/2009-CCJC. |
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/03/09, PÁG 8894 COL 02, Letra C. |
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23/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2009). |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 446/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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12/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 372/09/PS-GSE. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1978/2011, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (PL nº 768, de 2003, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória." |
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03/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 768/2003, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que 'altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória'". |
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|
16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/11/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pel a CDC. |
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04/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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28/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. |
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17/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
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21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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|
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13/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR) |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43821 COL 01, Letra F. |
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12/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação da emenda nº 01 e da emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 768/2003. |
|
|
|
|
|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 27/06/13, PÁG 27021 COL 02, Letra G. |
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21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 768/2003. |
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03/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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22/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 768/2003 Emendas apresentadas |
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PL 768/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/05/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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16/11/2011 |
Emendas do Senado Federal
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 768/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
06/11/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 768/2003 |
Parecer de Comissão |
12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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RDF 1 CCJC => PL 768/2003 |
Redação Final |
16/04/2009 |
Hugo Leal |
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PSS 2 CCJC => PL 768/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
25/09/2013 |
Eduardo Azeredo |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 768/2003. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
05/08/2005 |
Adelor Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação. |
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PRL 2 CCTCI => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
10/07/2007 |
Rômulo Gouveia |
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Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela rejeição. |
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PRL 3 CCTCI => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
24/08/2007 |
Rômulo Gouveia |
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Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PL 768/2003 |
Parecer de Comissão |
05/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação. |
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PRL 4 CCTCI => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
12/06/2013 |
Sandro Alex |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação da emenda nº 01 e da emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 768/2003. |
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PAR 2 CCTCI => PL 768/2003 |
Parecer de Comissão |
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação da emenda nº 01 e da emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 768/2003. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
21/05/2004 |
Celso Russomanno |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 768/2003 |
Parecer de Comissão |
16/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 768/2003 |
Parecer do Relator |
28/09/2012 |
Nelson Marchezan Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. |
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PAR 2 CDC => PL 768/2003 |
Parecer de Comissão |
21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal. |
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