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PDC 49/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Welinton Fagundes - PL/MT |
16/04/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 49/2003 do PDC 850/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PDC 850/2001. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 49/2003 do PDC 850/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 49/2003 (1) |
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PDC 495/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PDC 850/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PDC 49/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT). |
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16/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas |
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12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PDC 850/2001. |
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13/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PDC-850/2001. |
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21713 COL 01. |
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01/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6997/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a retirada de proposição do PDC- 49/2003". |
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09/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 6997/10 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2003, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 49/2003 do PDC 850/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PDC 850/2001 o PDC 495/2003 e, em seguida, apense-o ao PDC 49/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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[PARECER DADO AO PDC 850/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PDC 49/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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