PAR 2 CCJR => PRN 1/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PRN 1/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

15/04/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação