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PL 765/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6930/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 15/04/2003
Ementa
Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, empregador, pessoa jurídica, contratação, admissão, menor de idade,, primeiro emprego, desempregado, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), redução, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reserva, tempo, contratado, qualificação profissional, comprovação, aumento, número, empregado, quitação, débito previdenciário, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2006 Apense-se ao PL-6930/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação;  e deConstituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21395 COL 02.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21395 COL 02.
19/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1842/2003.
26/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, e do PL 1842/2003, apensado, com substitutivo.
28/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2003
08/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)
19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3581/2004.
17/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4909/2005.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5406/2005.
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6022/2005.
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6173/2005.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6294/2005.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6930/2006.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
Apense-se a este o PL-193/2007.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-492/2007.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-626/2007.
16/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2117/2007.
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6230/2009.
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7115/2010.
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5707/2013.
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7666/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7666/2014.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3334/2015.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5117/2016.
05/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5117/2016.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5509/2016.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5916/2016.
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5070/2020.
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.595/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.595/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 765/2003 e n. 5.070/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 187/2022, pela Deputada Mariana Carvalho  (PSDB/RO), que "Requer a desapensação das proposições 5228/2019, 1842/2003, 6192/2016, 6157/2019, 3581/2004, 6294/2005, 435/2019, 2117/2007, 7556/2010, todas apensadas à proposição 6930/2006, e da outras providenciais. ".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 187/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 187/2022. Em consequência, determino o desfazimento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 e a formação de dois novos blocos: (I) o primeiro, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 5.228/2019, 1.842/2003, 6.192/2016, 6.157/2019, 3.581/2004, 6.294/2005, 435/2019, 2.117/2007, 7.556/2010, 2.094/2015, 1.665/2011, 6.230/2009, 6.941/2010, 7.952/2010, 7.802/2014, 170/2011, 318/2019, 7.666/2014, 3.334/2015, 5.117/2016, 1.867/2021, 5.509/2016, 1.049/2015, 5.841/2016, 3.413/2012 e 5.814/2016; (II) o segundo, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 4.909/2005, 1.034/2019, 2.326/2019, 5.406/2005, 6.022/2005, 6.173/2005, 1.747/2007, 492/2007, 626/2007, 5.916/2016, 7.344/2006, 2.712/2011, 4.749/2019, 688/1999, 725/1999, 913/1999, 2.694/2000, 3.968/2000, 4.892/2001, 5.993/2001, 6.424/2002, 843/2003, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, 2.931/2019, 4.498/2019, 4.871/2019, 4.924/2019, 6.804/2002, 1.001/2018, 7.108/2002, 838/2003, 3.040/2011, 3.239/2012, 956/2003, 1.147/2003, 2.635/2003, 3.172/2004, 3.345/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 11.167/2018, 1.031/2019, 1.178/2019, 525/2011, 1.251/2011, 4.806/2016, 1.252/2011, 687/2015, 5.253/2016, 7.346/2017, 176/2019, 6.383/2016, 4.055/2019, 8.146/2017, 8.947/2017, 10.709/2018, 1.353/2019, 2.542/2019, 3.342/2019, 5.818/2019, 4.599/2020, 3.658/2021, 3.681/2021, 765/2003, 193/2007, 7.115/2010, 5.707/2013, 5.070/2020 e 179/2011.
Assim, submetam-se os Projetos de Lei n. 5.496/2013 e 6.930/2006 e seus respectivos apensados à apreciação do Plenário, ao regime prioritário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.496/2013: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 765/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação;  e deConstituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 20 05 03 PÁG 21395 COL 02.
26/04/2006 Apense-se ao PL-6930/2006.
PL 765/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2595/2021 Requerimento de Desapensação 01/12/2021 Christino Aureo Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.070, de 2020 do Projeto de Lei nº 765, de 2003.