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PL 892/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 25/03/2015
Ementa
Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Indexação
Criação, classe, atividade rural, organização, associação, autogestão, objetivo, cálculo, cobrança, tarifa, energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



31/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 892/2015, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 343 COL 01.
08/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
14/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
15/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015)
28/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
29/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2015)
08/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 367 COL 01, Letra A.
12/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
13/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17, PÁG 224 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Dep. Greyce Elias e pelo Dep. Gilson Marques.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Dep. Gilson Marques.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do Relator.
06/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta, por acordo.
07/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 17; Não: 25; Abstenção: 0. Total: 42.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra C.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
10/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 479/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
22/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 892/2015    Emendas apresentadas
PL 892/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 892/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 892/2015 Parecer do Relator 26/06/2015 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 892/2015 Substitutivo 26/06/2015 Luis Carlos Heinze Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a subclasse de consumidores de energia elétrica Rural por Autogestão e estabelecer descontos nas tarifas de energia elétrica associadas.
PAR 1 CAPADR => PL 892/2015 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CAPADR => PL 892/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 17/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a subclasse de consumidores de energia elétrica Rural por Autogestão e estabelecer descontos nas tarifas de energia elétrica associadas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 892/2015 Parecer do Relator 17/10/2019 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
PRL 2 CCJC => PL 892/2015 Parecer do Relator 06/12/2019 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PRL 3 CCJC => PL 892/2015 Parecer do Relator 05/07/2022 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CCJC => PL 892/2015 Parecer de Comissão 06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 892/2015.
RDF 1 CCJC => PL 892/2015 Redação Final 22/08/2022 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.
PARF 1 CCJC => PL 892/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 892/2015.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 892/2015 Parecer do Relator 11/07/2017 João Fernando Coutinho Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 892/2015 Substitutivo 11/07/2017 João Fernando Coutinho Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
PAR 1 CME => PL 892/2015 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CME => PL 892/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/08/2017 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a subclasse de consumidores de energia elétrica Rural por Autogestão e estabelecer descontos nas tarifas de energia elétrica associadas, e dá outras providências.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 892/2015 Autógrafo 19/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS