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VTS 7 CCJC => PEC 171/1993
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 171/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 25/03/2015
Ementa
Voto em separado pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993 e apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).