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SBT 1 CCJR => PDC 1222/2001
Substitutivo
Acessória de:
PDC 1222/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 15/04/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jaime Martins