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PL 761/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12040/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Pessoa - PFL/CE |
15/04/2003 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a representação da CODEVASF, no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, instalação, representação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), município, Crateús (CE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/05/2004 |
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 599/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 17/10/09 PÁG 57467 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE). |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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16/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDUI. |
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19/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003 |
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21393 COL 02. |
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21/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira |
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26/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir esta Comissão.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01. |
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• |
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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02/09/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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14/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO) |
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15/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004 |
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25/10/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/03/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel de souza, pela aprovação |
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23/03/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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• |
Aprovado o Parecer absteve-se de votar a Deputada Janete Capiberibe |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE) |
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07/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 08/04/05 PAG 11418 COL 02 Letra A. |
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08/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005 |
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15/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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05/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55496 COL 01, Letra B. |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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20/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006) |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 134/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães |
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07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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16/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 67/07/PS-GSE. |
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21/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.004/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12040/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 795/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03. |
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14/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 599/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 17/10/09 PÁG 57467 COL 01. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 761/2003 Emendas apresentadas |
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PL 761/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
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19/05/2004 |
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 761/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 761/2003 |
Parecer do Relator |
16/03/2005 |
Miguel de Souza |
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Pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRA => PL 761/2003 |
Parecer de Comissão |
23/03/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Janete Capiberibe.
Pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 761/2003 |
Parecer do Relator |
16/06/2005 |
Vicente Arruda |
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Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 761/2003 |
Parecer de Comissão |
05/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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RDF 1 CCJC => PL 761/2003 |
Redação Final |
02/03/2007 |
Paulo Magalhães |
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