Imprimir

VTS 6 CCJC => PEC 171/1993
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 171/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Alencar - PSB/PE 25/03/2015
Ementa
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 18 anos).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).