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PL 755/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 15/04/2003
Ementa
Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.
Indexação
Proibição, previsão, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia, ponte, viaduto, variação, valor, tarifas, pedágio, especificação, mês, dia, horário, aumento, fluxo, veículos, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 755/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21387 COL 02.
19/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cleuber Carneiro
Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela rejeição.
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/09/03 PÁG 42034 COL 01, Letra A.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões). DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 755/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 755/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 755/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 755/2003 Parecer do Relator 14/08/2003 Cleuber Carneiro Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 755/2003 Parecer de Comissão 27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela rejeição.