PLP 30/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Franco - PMDB/RJ

15/04/2003

Ementa

Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa

Limitando o remanejamento de dotações orçamentárias, disciplinando seu contingenciamento e restringindo as hipóteses de cancelamento dos Restos a Pagar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Apensados

Apensados ao PLP 30/2003 (5)

PLP 189/2004; PLP 118/2007; PLP 471/2009; PLP 526/2009; PLP 568/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003.

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão

19/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

parecer do relator, Dep. Reinaldo Betão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-189/2004.

12/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2047/04 do Dep Iriny Popes, solicitando a desapensação do PLP 189/04, deste.
DCD 13 08 04 PÁG 34807 COL 02.

29/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT o projeto reconstituído.

04/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)

13/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Deputado Geddel Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n.189/04, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP n.189/04 apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.

08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-118/2007.

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-471/2009.

02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o PLP 118/2007 reconsituído.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-526/2009.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-568/2010.

12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - Avulso, em virtude de apensações.

18/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER