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PLP 30/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Franco - PMDB/RJ 15/04/2003
Ementa
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Limitando o remanejamento de dotações orçamentárias, disciplinando seu contingenciamento e restringindo as hipóteses de cancelamento dos Restos a Pagar.
Indexação
Alteração, Lei do Direito Financeiro, limitação, remanejamento, dotação orçamentária, diferença, função, proibição, contingenciamento, percentual, dotação, atividade social, emenda, Parlamentar, fixação, prazo, remessa, Legislativo, proposta, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicação, Diário Oficial, cronograma, execução orçamentária, restrição, cancelamento, Restos a Pagar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Apensados
Apensados ao PLP 30/2003 (5)
PLP 189/2004; PLP 118/2007; PLP 471/2009; PLP 526/2009; PLP 568/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
20/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão
19/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
parecer do relator, Dep. Reinaldo Betão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-189/2004.
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 2047/04 do Dep Iriny Popes, solicitando a desapensação do PLP 189/04, deste.
DCD 13 08 04 PÁG 34807 COL 02.
29/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT o projeto reconstituído.
04/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
13/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Deputado Geddel Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n.189/04, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP n.189/04 apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-118/2007.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-471/2009.
02/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o PLP 118/2007 reconsituído.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-526/2009.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-568/2010.
12/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - Avulso, em virtude de apensações.
18/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 30/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PLP 30/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 30/2003 Parecer do Relator 13/06/2006 Geddel Vieira Lima Parecer do relator, Deputado Geddel Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n.189/04, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP n.189/04 apensado.