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CVO 1 CCJC => PL 2123/1999
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 2123/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 15/04/2003
Ementa
"Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer natureza e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Inaldo Leitão