PL 752/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Pinotti - PMDB/SP

14/04/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.

Indexação

Alteração, prioridade, indústria farmacêutica, empresa brasileira, aquisição, produto farmacêutico, produção, medicamentos, laboratório oficial, distribuição gratuita, portador, (HIV), (AIDS), comprovação, fabricação nacional, laudo, inspeção sanitária, requisitos, normas, concorrência, empresa, inexigibilidade, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

06/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PÁG 18578 COL 02.

07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali

06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003

16/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Benedito Dias (PP-AP).

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDEIC, CSSF e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1705/04, do Dep Benedito Dias, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDEIC que deverá manifestar-se antes da CSSF.
DCD 14 04 04 pág 15919 col 01.

14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/04/2004.

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retifico o Requerimento nº 1705/04, do Dep Benedito Dias, revendo o despacho aposto a este, determinando que a CDEIC manifeste-se acerca deste Projeto, após a CSSF.
DCD 01 05 04 PÁG 19504 COL 01.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 15 04 04 pág 16306 col 02.

03/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 04/05/2004.

13/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Jandira Feghali

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação, com substitutivo.

14/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento do Sr. Jamil Murad que solicita a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 752/2003.

•

Apresentação do Requerimento, REQ 161/2004 CSSF, pelo Dep. Jamil Murad, solicitando a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 752/2003.

16/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58241 COL 02, Letra A.

23/02/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/02/2005

02/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.

30/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)

11/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

07/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2008)

17/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

12/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.

19/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Vista ao Deputado Guilherme Campos.

27/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Jurandil Juarez.

17/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Fernando de Fabinho e João Maia.

10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Edmilson Valentim e Jurandil Juarez.

17/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Miguel Corrêa.

24/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.

31/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de ofício.

15/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6681/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 752/2003, do Sr. Dr. Pinotti".

28/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.

05/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de ofício.

12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhao ao Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para elaboração do parecer.

13/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6681/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 752/03 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. Novo Despacho: CTASP, CSSF, CDEIC e CCJC (Art. 54, RICD. Apreciação: Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
DCD de 14/05/10 PÁG 20301 COL 01.

•

14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 121/10 à CDEIC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

27/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

04/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)

22/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 752/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

13/04/2004

30/04/2004

13/05/2010

PL 752/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 752/2003

Parecer do Relator

04/07/2008

Miguel Corrêa

Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 752/2003

Substitutivo

04/07/2008

Miguel Corrêa

Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos em território nacional.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 752/2003

Parecer do Relator

13/05/2004

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 752/2003

Substitutivo

13/05/2004

Jandira Feghali

Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos.

PAR 1 CSSF => PL 752/2003

Parecer de Comissão

14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação, com substitutivo.

PL 752/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 161/2004 CSSF => PL 752/2003

Requerimento

14/12/2004

Jamil Murad

Solicita a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 752/2003.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1705/2004 => PL 752/2003

Requerimento de Redistribuição

01/04/2004

Dr. Benedito Dias

requer a inclusão da Comissão de desenvolvimentos econômico indústria e comércio para dar parecer ao pl 752 de 2003

REQ 6681/2010 => PL 752/2003

Requerimento de Redistribuição

15/04/2010

Luiz Carlos Busato

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 752/2003, do Sr. Dr. Pinotti.