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PL 751/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis Miguel do Couto - PT/PR e outros 14/04/2003
Ementa
Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
Explicação da Ementa
Revoga o art. 5º da Lei nº 9.701, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 751/03, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Apensados
Apensados ao PL 751/2003 (4)
PL 901/2003; PL 1425/2003; PL 4428/2012; PL 6287/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 27/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 901/03 e 1.425/03, apensados, com substitutivo.


08/12/2010 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II DCD 01 05 03 PÁG 17700 COL 01.
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17700 COL 01.
02/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-901/2003.
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2003
05/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 901/2003, apensado, com emendas
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1425/2003.
12/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
29/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 901/2003, e do PL 1425/2003, apensados.
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 291/03, da CTASP, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CAPR que deverá manifestar-se antes da CTASP. DCD 19 12 03 PÁG 68910 COL 01.
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 19/12/2003.
05/02/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR, com as proposições PL-901/2003, PL-1425/2003 apensadas.
24/03/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)
25/03/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela rejeição deste, do PL 901/2003, e do PL 1425/2003, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2007. DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
16/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Celso Maldaner
• Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 901/2003 e do PL 1425/2003, apensados.
04/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Zonta.
10/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Zonta).
15/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), conforme solicitação.
24/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
12/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/05/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
01/07/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela rejeição deste, do PL 901/2003 e do PL 1425/2003, apensados.
05/08/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a discussão a requerimento do Deputado Homero Pereira.
14/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus e Celso Maldaner.
15/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-901/2003, PL-1425/2003 apensadas.
15/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 22 10 09 PAG 58676 COL 02, Letra A.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
• Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº  751,  de  2003, que "Altera o Art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  nº 5769/2009, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº  751,  de  2003, que "Altera o Art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5769/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 751, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito. NOVO DESPACHO AO PL 751/2003: CAPADR, CTASP, CFT (mérito)  e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 05/11/10 PÁG 61621 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP, CFT (mérito)  e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• memorando n.º 229/09 à CTASP encaminhando etiqueta com novo despacho a ser afixada neste.
05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
06/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 901/03 e 1.425/03, apensados, com substitutivo.
28/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010)
28/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6728/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer redistribuição ao Projeto de Lei n.º 751, de 2003".
DCD 29/4/10 PAG 17133 COL 01.
03/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6728/10, conforme despacho do seguinte teor: Prejudicado o pedido, considerando que a finalidade foi alcançada por ocasião do deferimento do Requerimento n. 5.769/09. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 04/05/10 PÁG 17642 COL 02.
11/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7022/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: ""Requerimento de redistribuição ao Projeto de Lei n.º 751, de 2003."".
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 7022/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.022, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/06/10 PÁG 30015 COL 01.
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Luiz Carlos Busato e Roberto Santiago.
23/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
08/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 234/10 - CTASP comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-901/2003, PL-1425/2003 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Oicio n° 234/10 da CTASP, comunicando que o PL 751/03 recebeu pareceres dvergentes nas comissões CAPADR e CTASP.
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 751/03, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício n.º 1918/10/SGM/P, de 16/12/2010, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 751/03.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 13/2011 => PL 1198/2007, pelo Dep. Assis do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011.
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2012.
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6287/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6287/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6287/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6287/2013.
06/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).