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PL 750/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PMDB/RJ

14/04/2003

Ementa

Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 750/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17699 COL 01.

02/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Cardias

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.

06/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/08/2003

19/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

19/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

22/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair

•

Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá

24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63782 Col 01, Letra A.

01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 02 12 03 Pag 65551 Col 02.

09/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 750/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado