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PL 750/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 14/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa privada, empresa pública, concessionária, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, fornecimento, usuário, certidão, adimplência, certificado de quitação, obrigações, contas, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 750/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17699 COL 01.
02/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Milton Cardias
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.
06/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/08/2003
19/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
19/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63782 Col 01, Letra A.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 02 12 03 Pag 65551 Col 02.
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 750/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 750/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
PL 750/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 750/2003 Voto em Separado 29/07/2003 Milton Cardias Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CTASP => PL 750/2003 Parecer Vencedor 22/10/2003 Dra. Clair Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 750/2003 Parecer de Comissão 22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá.
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.